ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO - LEI MUNICIPAL Nº 9.156, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando o transcurso do prazo constitucional e legal sem manifestação expressa de sanção ou veto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, promulga a seguinte
LEI MUNICIPAL Nº 9.156, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a concessão de benefício de auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Esteio e estabelece outras providências.
Esteio, 17 de novembro de 2026.
Derli Scienza
Presidente
Publicado por:
Natalia Ostjen Gonçalves
Código Identificador:305330A2