ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO - LEI MUNICIPAL Nº 9.156, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando o transcurso do prazo constitucional e legal sem manifestação expressa de sanção ou veto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, promulga a seguinte

 

LEI MUNICIPAL Nº 9.156, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. 

Autoriza a concessão de benefício de auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Esteio e estabelece outras providências.

Esteio, 17 de novembro de 2026.

 

Derli Scienza

Presidente


Publicado por:
Natalia Ostjen Gonçalves
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