ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4208 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 12.944,68 (doze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria da Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0057 – Combate ao Covid-19
Atividade: 2.105 – Disponibilização de Materiais e Serviços para o Combate ao Covid-19
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.93.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 12.944,68
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 3º – O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria da Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.202 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 12.944,68
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 24 (vinte quatro) dias do mês de junho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:3054DB34