ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 02 DE JUNHO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professores com graduação na área de Educação Física, nos termos do Inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de Professores com graduação em Educação Física, por necessidade excepcional de interesse público, para atender demanda junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei.
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1- CARGO |
2- VAGAS |
3 - REGIME DE TRABALHO |
4 - REMUNERAÇÃO |
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Professor de Educação Física (para atuar em atividades complementares realizadas no turno inverso) |
01 + CR |
20 horas semanais |
a) Formação em nível de graduação R$ 2.826,54; |
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b) Formação em nível de Pós- Graduação R$ 3.028,44; |
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c) Formação em nível de Mestrado R$ 3.129,38; |
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d) Formação em nível de Doutorado R$ 3.230,33. |
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Professor de Educação Física (para atuar nas Escolas Municipais) |
01 + CR |
20 horas semanais |
a) Formação em nível de graduação R$ 2.826,54; |
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b) Formação em nível de Pós- Graduação R$ 3.028,44; |
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c) Formação em nível de Mestrado R$ 3.129,38; |
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d) Formação em nível de Doutorado R$ 3.230,33. |
Parágrafo Único. A carga horária dos contratados, poderá ser ampliada até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 2º As contratações para o cargo Professor de Educação Física (para atuar em atividades complementares realizadas no turno inverso), serão por tempo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 3º As contratações para o cargo Professor de Educação Física (para atuar nas Escolas Municipais), serão por tempo determinado de 06 (seis) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Parágrafo único. Os contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escola.
Art. 4º O vencimento, estabelecido no quadro acima, poderá ser reajustado mediante lei autorizativa.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais a serem contratados.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 02 dias do mês de junho de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 02/06/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:3060654A