ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 028/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA DE PLANJEAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 028/2025
CONTRATO Nº 058/2025
CONTRATADA: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA
CNPJ Nº 04.276.277/0001-00
OBJETO: Contratação de empresa especializada para captação e recuperação de créditos tributários, fiscais e previdenciários pertencentes ao Município de Restinga Sêca/RS, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.
Restinga Sêca, 01 de julho de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Medianeira Machado da Silva
Código Identificador:3068B989