ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: Escola de Educação Infantil Amor Perfeito

Data da Autuação: 27/02/2024

CNPJ: 88.316.716/0002-24

Processo: 8840/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art.842 caput § 1º do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 10, 17, 20 e 28 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 3) Itens 3.1.3 letras c e e, 4.1.2, 4.1.6.1, 4.1.7.2 e 6.7.10 da Portaria SES/RS nº 940 08 de setembro de 2022; 4) Item 4.1.4 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004; 5) Itens 2.8, 2.9 e 2.21 da Portaria SES/RS nº78 de 30 de janeiro de 2009. Tipificadas no Art. 2º inc. II, Art. 4º inc. II, Art. 7º inc. III e Art. 8º inc. IV e V da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

 

Publique-se:

 

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:306D4D87