ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3851/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3851/2025
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3803, de 01 de Outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte programa, ação e meta:
PROGRAMA: 0118 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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1.119 – Ampliação da Infraestrutura Básica Urbana |
Sec. Mun. de obras |
P |
Pontos de Iluminação pública |
UN |
2025
|
3
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30.000,00
|
OBJETIVO: Implementar infraestrutura básica na área urbana, com foco na iluminação pública, proporcionando implantação de rede de energia elétrica e outros que contribuam para o desenvolvimento da expansão imobiliária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:30750B8D