ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2893, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar valores para pagamento de aluguel de imóvel, destinado ao desenvolvimento de atividade econômica, industrial e tecnológica e geração de emprego junto ao Município de Independência.
Art. 2º Os valores que serão repassados para pagamento de aluguel será em favor da empresa AGROMANN INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 31.259.130/0001-77, representada legalmente pelo Senhor LUIS CARLOS TORMÖHLEN, inscrito no CPF: 958.826.500-20 e RG: 1068526571, com base na Lei Municipal nº 2286/2011, pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar da aprovação e publicação desta lei.
Art. 3º O valor do incentivo ao custeio de pagamento do aluguel do imóvel será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
I – o município não se responsabiliza pela conservação e manutenção do estabelecimento industrial ou de prestação de serviços do locatário;
II – o locatário deverá neste período apresentar projeto de construção de imóvel próprio em área no Distrito Industrial, deste Município.
Parágrafo único. O contrato será firmado entre a Empresa Beneficiada e o dono do imóvel, e o valor referente será repassado para a conta do locador até o dia 10 (dez) de cada mês, de acordo com o contrato de locação em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10.03 22 0661 004 0.0xx – SUBVENÇÃO PARA ALUGUEL AGROMANN
(AAA) 0001 3360 45 – SUBVENÇÃO ECONOMICA...........R$ 6.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.02 08 243 011 2.079 – MANUT. DAS ações voltas crianças adolescentes
3570001 3390 30 – material de consumo............R$ 6.000,00
Art. 5 ° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 27 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:30805985