ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.657, DE 18 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.657, DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PARA A ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar para a Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES, mantenedora do Hospital São Peregrino Lazziozi, situado na Rua Saul Irineu Farina, nº 160 - Bairro São Peregrino, CNPJ: 87.873.279/0001-04, um mamógrafo fabricado por VMI Indústria e Comércio Ltda, modelo Graph Mammo AF, série 0093002-226, inscrito no patrimônio do Município sob nº 15377, já em seu poder por cessão de uso, objeto da Lei Municipal nº 5.424, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 2º A entidade compromete-se a realizar a manutenção preventiva e/ou corretiva do equipamento ora doado.
Art. 3ºFica revogada a Lei Municipal nº 5.424/2009, de 12/01/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:3082AD89