ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4158/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE ATERRO DE CONSTRUÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terra a munícipes de baixa renda, a ser utilizada em imóvel de sua propriedade, para fins de aterro de construção.
§1º O limite máximo da doação será de 20m3 (vinte metros cúbicos) por munícipe.
§2º Os munícipes, beneficiários desta Lei, não poderão receber mais de uma doação por ano.
§3º As entidades sem fins lucrativos, desde que inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderão receber a doação prevista no caput.
Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:
I – renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;
II – possuir um único imóvel, destinado a sua moradia;
III – inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, ou outro programa social gerido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Parágrafo único – Caso o munícipe não se encontre cadastrado em nenhum programa social, conforme exigência do inciso III deste artigo, deverá ser elaborado laudo de avaliação social pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a fim de comprovar a situação de vulnerabilidade social do mesmo.
Art. 3º O munícipe interessado no recebimento da doação deverá apresentar requerimento escrito, dirigido ao Prefeito Municipal, com a devida exposição de motivos e documentos comprobatórios do atendimento das exigências do artigo anterior.
Parágrafo único – A necessidade do atendimento será definida após a inspeção pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, que poderá solicitar apoio técnico da Secretaria Municipal de Obras e Transportes e do Setor de Engenharia e Planejamento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social fará publicar no site oficial do Município a relação mensal das doações efetivadas, constando o nome dos munícipes beneficiados, quantidade de terra fornecida e a finalidade da doação.
Art. 5º Detectada fraude na obtenção do benefício assegurado por esta Lei, por qualquer motivo ou desvio de finalidade, o munícipe beneficiado será compelido a ressarcir ao Erário Público o custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 1 (um) Unidade de Referência Municipal – URM.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DE OBRAS
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
2.076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.32.00.00.00.00 0001 Material, Bem ou Serviço Para Distr. Gratuita
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 30 de agosto de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:30911D76