ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3037/2021
DE 22 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, FIRMAR CONVÊNIO, CONTRATO COM A AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 - Secretaria de Coordenação e Planejamento
Projeto/Atividade – Auxílio ao Transporte de Trabalhadores
3.3.50.41.00.00.00.00.0001 - Contribuições .............. R$ 36.000, 00
Art. 2º A cobertura financeira para o crédito aberto pelo artigo 1º Será a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Projeto Atividade 0006 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 - Reserva de Contingência ............. R$ 27.000,00
Orgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade 2108 - Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.14.00.00.00.00-0001 – Diárias Pessoal Civil ......................R$ 9.000,00
Art. 3º - Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio com a empresa AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA - CNPJ Nº 07.851.247/0012-13, situada em Frederico Westphalen, para custear parte do valor do Transporte de trabalhadores do município de Erval Seco que trabalham na empresa, até 31 de março de 2022.
Art. 4º - No convênio/contrato a ser assinado, o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo pagarão à AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, num total de R$ 36.000, 00 (trinta e seis mil reais).
§1°: O convênio poderá ser prorrogado, mediante edição de nova lei, depois de findado o prazo desta norma.
§2°A Empresa compromete-se a prestar contas do valor recebido, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, tendo seus efeitos a partir de 01 abril de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de abril de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:3096D716