ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTS. 45 E 117 DA LEI Nº 1.108, DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”.

LEI MUNICIPAL N° 6.126, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Altera os arts. 45 e 117 da Lei nº 1.108, de 28 de julho de 1999, que disciplina e consolida a legislação sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o caput e incluído o parágrafo único no art. 45 da Lei nº 1108, de 28 de julho de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: 

 

“Art. 45. A remoção por permuta será precedida de requerimento escrito e assinado por ambos os interessados.

Parágrafo único. Durante o período de permuta, o servidor municipal que desempenhar suas atividades em outro órgão ou entidade preservará todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo de origem, inclusive para fins de progressão funcional, férias, licenças e demais benefícios estatutários; ficando assegurada, ainda, a contagem do tempo de serviço prestado no órgão de destino para todos os efeitos legais junto ao Município de Eldorado do Sul”.

 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único e incluídos os §§ 1º e 2º no art. 117 da Lei nº 1.108, de 28 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 117 O servidor do Município poderá ser cedido para exercer funções em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercício de função de confiança;

II - Em casos previstos em leis específicas; e

III - Para cumprimento de convênio.

§1º A cedência poderá ser com ou sem ônus para o Município, conforme dispuser a lei ou o convênio;

§ 2º Quando a cessão ocorrer com ônus para o Município, o servidor municipal que desempenhar suas atividades em outro órgão ou entidade preservará todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo de origem, inclusive para fins de progressão funcional, férias, licenças e demais benefícios estatutários; ficando assegurada, ainda, a contagem do tempo de serviço prestado no órgão de destino para todos os efeitos legais junto ao Município de Eldorado do Sul”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de outubro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:30991DE0