ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.215/2026

LEI Nº 4.215/2026

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2013.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.871/2013, de 11 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa Dal Ross e Castoldi Florestal Ltda-ME.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  Em, 15 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Em, 15 de julho de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:309DA25D