ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.215/2026
LEI Nº 4.215/2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2013.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.871/2013, de 11 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa Dal Ross e Castoldi Florestal Ltda-ME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de julho de 2026.
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:309DA25D