ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 415/2026

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos limites e ao controle da despesa com pessoal;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas com pessoal aos limites legais e prudenciais, de forma a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas para contenção e racionalização dos gastos públicos, em especial com pessoal, visando à manutenção da capacidade financeira do Município;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão fiscal que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a evolução recente da despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, em relação à Receita Corrente Líquida, aproximando-se dos limites legais e prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Contenção de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal mediante controle, redução e racionalização dos gastos com pessoal.

§1º As medidas previstas neste Decreto observarão estritamente a legislação vigente, não implicando supressão de direitos legalmente assegurados aos servidores públicos.

§2º O Plano estabelece como meta a redução da despesa com pessoal para percentual igual ou inferior a 50 % da Receita Corrente Líquida até 06/2026.

§3º Serão adotados mecanismos de monitoramento contínuo, com avaliação bimestral dos resultados.

 

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor de Despesa com Pessoal (CGDP), de caráter consultivo e técnico, composto por:

I – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

III – 1 (um) Representante da Procuradoria-Geral do Município.

§1º Compete ao CGDP:

I – Emitir parecer prévio obrigatório sobre atos que impliquem aumento de despesa com pessoal;

II – Monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;

III – Propor medidas adicionais de ajuste;

IV – Elaborar relatórios bimestrais de acompanhamento.

§2º Os pareceres do CGDP deverão ser fundamentados e registrados em ata, constituindo requisito para validade dos atos administrativos que gerem despesa com pessoal.

§ 3º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda, podendo requisitar informações e documentos dos órgãos e entidades da Administração Municipal necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3º A prática de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal dependerá de:

I – Justificativa técnica fundamentada;

II – Demonstração da necessidade do serviço;

III –Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

IV - Compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

V – Análise prévia do CGDP;

VI – Autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção da despesa com pessoal:

I – Ficam suspensos, temporariamente:

a) concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, decisão judicial e revisão geral anual;

b) criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;

c) provimento de cargos públicos e contratações, ressalvada a reposição de pessoal em áreas essenciais, devidamente justificada;

d) realização de horas extraordinárias, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;

e) cessão ou afastamento de servidores com ônus para o Município, salvo hipóteses legais.

II – Ficam condicionados à análise prévia:

a) concessão de horas extraordinárias;

b) contratações temporárias;

c) nomeações para cargos em comissão;

d) reestruturações internas que possam gerar impacto financeiro.

Parágrafo único. Consideram-se áreas essenciais, para os fins deste Decreto, aquelas relacionadas à saúde, educação, assistência social e serviços indispensáveis ao funcionamento da Administração.

 

Art. 5º A realização de horas extraordinárias será admitida apenas em caráter excepcional nos casos de serviços essenciais, observando os seguintes requisitos:

I – Justificativa formal;

II – Análise prévia pelo CGDP;

III – Autorização expressa do Prefeito;

 

Art. 6º Os Secretários Municipais e ordenadores de despesa deverão:

I – Controlar rigorosamente a despesa com pessoal;

II – Justificar formalmente atos que gerem impacto financeiro;

III – Adotar medidas de racionalização da força de trabalho.

Parágrafo único. A responsabilização por atos praticados em desacordo com este Decreto observará a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º A evolução da despesa com pessoal será monitorada continuamente, devendo ser elaborados relatórios periódicos de acompanhamento, podendo as medidas previstas neste Decreto ser revistas ou ampliadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto vigorarão até 30 de junho de 2026, podendo ser revistas antes do termo final, na hipótese de atingimento da meta estabelecida, ou prorrogadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

ao 1º Dia do Mês de Abril de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:309F8463