ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4812 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor de R$ 5.685,52 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) com a finalidade de restituir ao Estado o saldo remanescente e rendimentos repassados através da Resolução 006/2024 para atendimento dos eventos ocorridos entre 24 de abril a maio de 2024.
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 16 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Diretoria de Apoio a Gestão
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0029 - Assistência à População Atingida por Calamidades
Projeto: 2.184 - Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 5.685,52 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil
CO: 3201 - Transferência do Estado - Calamidade Pública
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º será coberto por excesso de arrecadação. O valor dos rendimentos até a data do empenho será suplementado também por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc )
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:30A29F71