ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA 024/2025
RATIFICA
O Prefeito Municipal de Lagoão, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA A DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 024/2025 com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei de Licitações e suas alterações, para a contratação de empresa especializada na área de atuária, para a elaboração de Estudo Técnico Atuarial completo, com projeções e simulações de diferentes cenários de reforma previdenciária, com vistas à reformulação da legislação municipal que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Lagoão/RS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
O valor estimado da contratação será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo contratada a empresa ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, com sede na Av Carlos Gomes, 141, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n. 04.531.195/0001-57 neste ato representada pela Senhora Michele de Mattos Dall Agnol portador do CPF nº 837.360.850-87, residente e domiciliado na Av Plinio Brasil Milano, 455, apto 403, Bairro Higienópolis , na cidade de Porto Alegre - RS.
Lagoão-RS, 15 de maio de 2025.
NELIO FORNARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:30A755CE