ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.614, DE 15 DE JULHO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
(...)
X – (...)
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.
XXVI – Assessoria de Apoio Técnico
a) Compete ao Assessor de Apoio Técnico:
1. Assessorar o Prefeito Municipal em questões técnicas de cunho normativo, regulador e legal;
2. Representar o Gabinete do Prefeito em GTs, conselhos, órgãos colegiados e intermunicipais;
3. Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de minutas, projetos de lei, portarias, decretos, leis e outros documentos desta natureza.
4. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.”
“Art. 35. (...)
(...)
X – Assessor de Estratégia Comunitária I:
a) Compete ao Assessor de Estratégia Comunitária I:
1. Assessorar o Secretário Municipal na mobilização de lideranças comunitárias em prol do bom andamento das obras e iniciativas do Orçamento Participativo;
2. Desenvolver soluções para a melhoria do sistema de consulta popular na cidade de São Leopoldo, com base nas melhores práticas nacionais;
3. Coordenar a interface entre a Secretaria do Orçamento Participativo e as demais Secretarias Municipais no que tange à execução das iniciativas aprovadas no âmbito do OP.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG3.”
(Lei Municipal nº 9.614, de 15.07.2022...............................2)
Art. 2º. Fica revogado o inciso VII do art. 28 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:30C55DDE