ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.449, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$49.021,67 (Quarenta e nove mil, vinte e um reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$48.606,82 (Quarenta e oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos), através da Atividade 12.01.10.303.0025.2447 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, conta 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita, FR 0659 CO RV 0000 502 – 4001, na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do excesso de arrecadação, no FR 0659 CO RV 0000 502 – 4001, no montante de R$48.606,82 (Quarenta e oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$414,85 (Quatrocentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos), através da Atividade 12.01.10.122.0026.2450 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, conta 3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições, FR 0500 CO RV 1020 040 – 0040, na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação 12.01.10.303.0025.2447 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, conta 3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores, código reduzido 1572, FR 0500 CO RV 1020 040 – 0040, no montante de R$414,85 (Quatrocentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 17 de outubro de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:30DB2AC9