ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 08 DE MAIO DE 2026.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril.

Parágrafo único. Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia 27 de abril.

Art. 2º. A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais instituições públicas e privadas de ensino situadas no Município.

Art 3º. As atividades práticas que poderão ser realizadas pelas instituições de ensino serão compostas de treinamentos e de exercícios com foco no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas, tais como:

I - atividades de simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana;

II - atividades de evacuação em geral, com uso de sistemas de alarme, aplicativos e outros meios;

III - atividades de simulação de deslizamentos de terra;

IV - atividades práticas de combate a incêndios;

V - atividades com vistas à educação ambiental e climática, para compreensão do contexto de emergência climática;

VI - atividades de limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de rotas de transporte de emergência;

VII - atividades de primeiros socorros.

VIII - memorização de números de emergência, como os do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e da Polícia Militar;

IX - ações de educação ambiental e climáticas, conforme legislação em vigor;

X - elaboração de mapas territorialidades com as áreas de riscos aos eventos extremos e de outras ferramentas visuais;

XI - publicação de livros, livretos e outros materiais, em formatos físicos e digitais, com as últimas notícias, alertas públicos de emergência, informações básicas sobre desastres e eventos climáticos extremos, instrução para preparo de kit de emergência e mapas de perigo com indicação de locais e rotas de evacuação.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo deverão garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente.

Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:30DC8720