ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: ROTARY CLUB DE SARANDI (CNPJ 18.657.169/0001-84)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de Termo de Fomento para repasse de recursos financeiros para viabilizar a realização do Projeto "Corre Sarandi", a ser promovida pelo Rotary Club Sarandi.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no disposto no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da inviabilidade de competição. O Rotary Club de Sarandi é entidade tradicionalmente reconhecida por sua atuação comunitária e filantrópica no Município, sendo a promotora do evento “Corre Sarandi”, cuja concepção, organização e execução estão diretamente vinculadas à sua iniciativa institucional. Trata-se de ação específica idealizada e desenvolvida pela entidade requerente, não havendo possibilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a consecução do mesmo objeto nas condições propostas. O evento possui relevante interesse público, na medida em que promove a integração social, incentiva a prática esportiva, estimula hábitos saudáveis, fomenta o lazer e fortalece o desenvolvimento comunitário, além de atrair participantes locais e regionais, contribuindo para a divulgação do Município. O repasse financeiro encontra-se autorizado pela Lei Municipal nº 6.116, de 02 de junho de 2026.
Sarandi-RS 02 de junho de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:30DDAB68