ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 03 DE JULHO DE 2020.

ACRESCENTA O ART. 160-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE PROIBIR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ.

 

A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIPORÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a deliberação do Plenário, nos dias 18 de junho e 02 de julho do corrente ano, resolve promulgar a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art.1° Fica acrescido o art. 160-A à Lei Orgânica do Município de Cotiporã, com a seguinte redação:

 

Art. 160-A. Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH e Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGH em toda extensão do Município de Cotiporã.

 

Parágrafo único. As Usinas Hidrelétricas existentes até a data de publicação desta lei manterão o seu funcionamento.

 

Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA DE VEREADORES DE COTIPORÃ, aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte.

 

IVO ANTÔNIO STORTTI

Presidente

 

LEDA LÚCIA PITOL TRES

Vice-Presidente

 

IVELTON MATEUS ZARDO

1º Secretário

 

CÉSAR DAL MAS

2º Secretário

 

EMANUEL BREDA

OAB/RS nº 116.612

Assessor Jurídico 


Publicado por:
Denis Alex de Oliveira
Código Identificador:30F0125E