ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de Termo de Fomento com a organização da sociedade civil Grupo de Apoio à Polícia – GAP, para repasse financeiro, destinado à manutenção de viaturas da Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Valor: 3.260,00 (três mil, duzentos e sessenta reais)
JUSTIFICATIVA: A parceria será formalizada com entidade previamente credenciada e que detém notória atuação e contínua no apoio logístico à Polícia Civil.
Ademais, o repasse financeiro está autorizado pela Lei Municipal nº 5.952/2025, de 02 de setembro de 2025, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência. Portanto, justifica-se a formalização direta da parceria mediante inexigibilidade de chamamento público, para que os recursos sejam aplicados de forma célere e eficaz na manutenção da viatura da Polícia Civil, garantindo a operacionalidade do veículo e, por consequência, a melhoria da segurança pública local.
Sarandi-RS 21 de outubro de 2025.
LEONIR CARDOZO
Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:30F2A621