ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.288 DE 05 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA 8 DE DEZEMBRO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Rua 8 de Dezembro, com aproximadamente 853,41m² (oitocentos e cinquenta e três vírgula quarenta e um metros quadrados).
Art. 2º Aplica-se à presente obra os dispositivos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.743/2013, Lei que institui o Código Tributário Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545101151.016000 PROGRAMA CIDADE PAVIMENTADA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3102B771