ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.288 DE 05 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 2.288 DE 05 DE ABRIL DE 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA 8 DE DEZEMBRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Rua 8 de Dezembro, com aproximadamente 853,41m² (oitocentos e cinquenta e três vírgula quarenta e um metros quadrados).

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra os dispositivos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.743/2013, Lei que institui o Código Tributário Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

 

04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS

1545101151.016000 PROGRAMA CIDADE PAVIMENTADA

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de abril de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3102B771