ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.266, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Amplia o número de vagas dentro do Quadro de Cargos de Provimento efetivo dos Servidores Públicos, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE em mais 05 (cinco) vagas, constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.037/2008 – Plano de Carreira dos Servidores do Município de Glorinha, totalizando o número de 10 (dez) cargos de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 26 de abril de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:3104A6BA