ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.192, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 2.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 122 0005 2.084 MANUTENçãO DA ADMINISTRAçãO DA SAÚDE

(AAA) 3390 35 – 621.03 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA................................ R$ 2.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0006 2.092 MANUTENÇÃO DAS UBS/PSF

(586) 3390 39 – 621.03 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.............. R$ 2.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:31280292