ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.259 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Consolida a legislação municipal que trata do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso, altera suas denominações para Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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