ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4644 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:
Órgão: 17- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Diretoria Administrativa
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0021 - Administração Geral
Atividade: 2.005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
4.0.00.00.00.0 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 550,00
Fonte de Recursos: 1755 - Alienação de Bens, Det 0000
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será por anulação de dotação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:313061EE