ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4644 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:

 

Órgão: 17- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 - Diretoria Administrativa

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0021 - Administração Geral

Atividade: 2.005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

4.0.00.00.00.0 - Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 - Investimentos

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 550,00

Fonte de Recursos: 1755 - Alienação de Bens, Det 0000

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será por anulação de dotação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:313061EE