ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2579/2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATINI A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Piratini autorizado a conceder o direito real de uso, nos termo da Lei n°1061/2009, de uma área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), dentro de uma área maior de 52ha.80a.00ca. (cinquenta e dois hectares e oitenta ares), localizada no lugar denominado "Cortume", 1° Distrito, deste município de propriedade do CONCEDENTE, conforme R.30/3.241, inscrito no Registro de Imóveis de Piratini/RS sob nº 3.241, conforme descrição contida na matrícula.
Parágrafo Único: O Contrato anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2°- O contrato vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, enquanto a concessionária mantiver o exercício da atividade industrial, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:313E38D6