ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.276, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA O § 5º DO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.472/93, QUE DISPOE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O § 5º do artigo 119, da Lei Municipal nº. 1.472/93, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 119.....................

..................................

§ 5º. O valor anual da taxa de administração será de 2% do valor total da remuneração de contribuição de todos servidores ativos vinculados ao RPPS, apurados no exercício financeiro anterior. ”

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:314C288F