ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2.844, DE 05 DE DEZMEBRO DE 2023. ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.314 – GESTÃO DO SUS - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

571 3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 7.000,00

TOTAL..............R$ 7.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 12.731,28 (doze mil setecentos e trinta e um reais com vinte oito centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Redução de Dotações:

 

572 3.3.9.0.39.00.00.0600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........R$ 7.000,00

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 103.587,33 (cento e três mil quinhentos e oitenta e sete reais com trinta e três centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2271 – CUSTEIO COMBATE AO COVID 19 - CORONA VÍRUS

 

3.1.9.0.11.00.00.0602 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC.....R$ 50.000,00

3.3.9.0.30.00.00.0602 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 53.587,33

TOTAL.................R$ 103.587,33

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 103.587,33 (cento e três mil quinhentos e oitenta e sete reais com trinta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do recurso 0602................R$ 103.587,33

 

Art.3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se


Publicado por:
Daiane Soardi
Código Identificador:314D814B