ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3775/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3775/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.011 – APOIO FINANC. A INSTITUIÇÕES ASSISTENIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.

Tipo de Transferência: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE JULHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:31517A2A