ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Igreja de Cristo de Espirito Santo. Inscrita no CNPJ nº 89.921.332/0001-12, cujo objeto será a execução do projeto “Melhoria na cozinha Social”. Da Emenda Impositiva nº 032/2025.

CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a Igreja de Cristo de Espirito Santo cujo objeto será a Execução do Projeto “Melhoria na cozinha Social”.

 

Segundo se retira do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, senão vejamos:

A celebração do Termo de Fomento será realizada sem Chamamento Público, pois decorre de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil.

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Ressaltamos que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada a Igreja de Cristo de Espirito Santo. A comunidade em geral, bem como seus participantes ativos.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

 

Alegria, 22 desetembro de 2026.

 

ELSON ALFREDO SECCONI

Vice- Prefeito no Exercicio do Cargo de Prefeito

 


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Débora da Veiga Fredericheski
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