ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4636 DE 19 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.294.010,42, PARA FINS DE CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.294.010,42 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, dez reais e quarenta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação, visando à criação da seguinte dotação orçamentária para a execução de obra de investimento:

 

Classificação

Detalhamento

Órgão

06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

03 – Ensino Fundamental

Função

12 – Educação

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

1244 – Gestão da Educação Básica

Ação

2063 – Construção e Ampliação de Escolas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.19.10.00.00.00 – Obras em Andamento

Código Reduzido

597

Fonte de Recurso

570 – Transferências do FNDE

Código SIOPE

1125

Valor

R$ 1.294.010,42

Nome/Localização

Rua Dona Cotinha, Arroio dos Ratos (Escolas 12 salas)

Vinculo Federal Administrativo

Processo Sei 23400.0037001/2014-05

(repactuação nº 166234/ID 1014066)

Publico-Alvo Estimado

780 alunos atendidos na modalidade urbana

 

Art. 2º O recurso necessário para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 1º decorrerá de excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado e proveniente de transferências federais vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação/FNDE, sob a subconta de repactuação correspondente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I ou II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3156A278