ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.483, DE 19 DE MARÇO DE 2025
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL – CPAD DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de julgamento de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares dos Servidores Públicos, bem como de julgamento de Processos Administrativos Especiais – CPAD que ocorrerem no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A referida Comissão ficará integrada na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º Para o desempenho das suas atribuições, os integrantes dessa Comissão gozarão de independência, capacitação e zelo profissional, devendo, no tratamento dispensado aos demais servidores públicos, conduzirem-se de maneira cordial, respeitosa e reservada.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CPAD
Art. 3º São atribuições da Comissão:
I – Assegurar a observância do princípio da autotutela da Administração Pública, mediante a verificação de ilegalidades, irregularidades e improbidades nos atos dos servidores públicos municipais;
II – Acompanhar e conduzir as sindicâncias administrativas, processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, destinados à apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades, bem como aferir a qualidade do serviço público, assegurado o direito de revisão pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em qualquer processo administrativo conduzido pela CPAD, deverá ser assegurado o contraditório e o exercício da ampla defesa.
Seção III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CPAD
Art. 4º Esta Comissão será integrada por três membros titulares e três suplentes, responsáveis pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior.
§1º Os integrantes da CPAD serão designados por meio de Portaria pelo Prefeito dentre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município, sendo vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Comissão.
§2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Comissão servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
§3º O Prefeito nomeará, dentre os servidores designados nos termos do §1º, o Coordenador que representará a Comissão perante os demais servidores públicos.
§4º Os servidores integrantes da CPAD terão atuação na Comissão de forma permanente, podendo haver nova designação de seus integrantes ou de parte deles a qualquer momento, à escolha do Prefeito.
§5º A CPAD será assessorada, sempre que solicitado, pela Procuradoria Jurídica Municipal, ou Assessoria Jurídica Municipal.
Subseção I
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES DA CPAD
Art. 5º São obrigações dos servidores integrantes da CPAD:
I – Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II – Representar, por escrito, ao chefe do Poder Executivo, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
III – Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de boletins, relatórios, relatório final, pareceres ou representações;
IV – Desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as atribuições da CPAD;
Subseção II
DAS GARANTIAS DOS SERVIDORES DA CPAD
Art. 6º São garantias dos servidores integrantes da CPAD:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades de controle e disciplina dos servidores públicos municipais;
II - Ser dispensados temporariamente de suas atribuições normais, mediante comprovação de situações excepcionais, em face da necessidade dos trabalhos da CPAD;
III – Receberem capacitações e treinamentos por meio de realizações de cursos para desenvolver as atribuições da Comissão de forma eficiente;
IV - Recebimento mensal de uma gratificação no valor correspondente a 0,50 sobre o SRM para cada membro.
§1º Os membros suplentes da CPAD somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação. A comunicação para a substituição de membro titular deverá ser realizada de forma escrita e encaminhada ao Setor de Recursos Humanos para providências necessárias.
§2º O pagamento da gratificação estipulada por esta Lei deverá ser efetuado por ocasião da elaboração da folha de pagamento mensal.
§3º Os servidores não poderão acumular gratificações em razão do desempenho de atividades simultâneas como membros de Comissões ou Conselhos, devendo perceber somente a gratificação que optarem.
§4º O valor recebido a título de gratificação por participação na CPAD tem natureza indenizatória e não será incorporado na remuneração do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerado como base para cálculo de quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os servidores integrantes da CPAD realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão sempre que necessário.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.
Art. 10. A Comissão passará a julgar as sindicâncias e os processos administrativos e especiais que se originarem a partir da publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:31614689