ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ACEGUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DEFINE E REGULAMENTO A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arte. 1º Fica obrigatória a adesão do município de ACEGUÁ-RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Data do Sorteiio

Tipo de Prêmio

Prêmio

01/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

02/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

03/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

04/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

05/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

06/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

07/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

08/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

09/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

10/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

11/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

 

12/2026

Vale-Compras

-1º Prêmio – R$ 500,00 (em vale-compras)

 

-2º, 3º, 4º e 5º Prêmio R$ 150,00

 

(em vale-compras)

 

1º Prêmio B$ 500,00 (em vale-compras)

 

Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

 

§1° - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável

Tpo Responsável

Local de Retirada

E-mail

Tirso Soares Delabary

Secretário da Fazenda

Av. Internacional 321-E, Centro

arrecadacao@gmail.com

§2° A administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Municipal de Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de novembro de 2025.

 

MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Rafael Figueira Romero
Código Identificador:31646228