ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) ENFERMEIRO E 01 (UM) FARMACÊUTICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$16.120,00 (DEZESSEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil, cento e vinte reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

6 - SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10. Saúde

10.301. Atenção Básica

10.301.0067. Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.2010. Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral - Atenção Primária

3.1.90.04. Contratação por tempo determinado

Conta nº 60100 (Recurso STN 500)...................R$ 12.230,00

3.1.90.13. Obrigações patronais

Conta nº 61000 (Recurso STN 500)...................R$ 2.130,00

3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 65300 (Recurso STN 500)...................R$ 1.760,00

 

Art. 2º Para atender às despesas previstas no artigo 7º servirá como recurso a redução no valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil, cento e vinte reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

6 - SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10. Saúde

10.301 - Atenção Básica

10.301.0067 - Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.1063 - Construção e Ampliação da Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 617700 (Recurso STN 500)................R$ 16.120,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 12 de novembro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:31691E15