ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) ENFERMEIRO E 01 (UM) FARMACÊUTICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$16.120,00 (DEZESSEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil, cento e vinte reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
6 - SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0067. Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010. Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral - Atenção Primária
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 60100 (Recurso STN 500)...................R$ 12.230,00
3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 61000 (Recurso STN 500)...................R$ 2.130,00
3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 65300 (Recurso STN 500)...................R$ 1.760,00
Art. 2º Para atender às despesas previstas no artigo 7º servirá como recurso a redução no valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil, cento e vinte reais) da seguinte dotação orçamentária:
6 - SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS
10. Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0067 - Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.1063 - Construção e Ampliação da Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 617700 (Recurso STN 500)................R$ 16.120,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 12 de novembro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:31691E15