ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.199, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI N.° 3.199, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em praças e parques públicos no Município de Tuparendi e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Tuparendi fica autorizado a promover a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em praças, parques e demais espaços públicos destinados ao lazer.

Art. 2º. Os equipamentos referidos nesta Lei deverão ser projetados para garantir a segurança, a acessibilidade e a integração social, permitindo o uso compartilhado entre crianças com e sem deficiência.

Art. 3º. As instalações e adaptações de que trata esta Lei observarão, sempre que possível e conforme disponibilidade técnica e orçamentária do Poder Executivo, as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá celebrar parcerias ou convênios com entidades privadas, organizações não governamentais e associações de pais e de pessoas com TEA.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá buscar recursos estaduais, federais e emendas parlamentares destinados à implementação das medidas previstas nesta Lei, visando assegurar a viabilidade financeira das adaptações.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. de Administração  


Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:3172B9D9