ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022.

DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR MUNICIPAL-PROFESSOR DE ANOS INICIAIS/ÁREA 1/PEDAGOGO.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2022:

 

Nº de Servidores

Cargo

Nível

Vencimento Inicial

Carga Horária

01

Professor de anos iniciais/área 1/ pedagogo

1

R$ 1.616,24

20hs

 

§1° Poderá ser prorrogada a contratação por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A contratação para o cargo de Professor anos iniciais área 1/ pedagogo seguirá a lista dos classificados do Processo Seletivo nº 006/2022.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:317436FB