ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 5234
LEI ORDINÁRIA Nº 5234
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso com encargo, a título oneroso, de fração de imóvel público municipal à Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, para funcionamento do Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR, mediante contrapartida de reforma, conservação e manutenção da edificação, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso com encargo, a título oneroso e pelo prazo determinado de 20 (vinte) anos, à Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, inscrita no CNPJ sob o nº 92.773.142/0001-00, exclusivamente da fração de imóvel público com a edificação nela existente, situada na antiga FEPAGRO, integrante da matrícula imobiliária nº 19.044 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã/RS.
§ 1º A fração outorgada será delimitada por planta e memorial descritivo que integram o Termo Administrativo de Permissão de Uso, não abrangendo as demais áreas, edificações ou instalações do Complexo Tupanciretã.
§ 2º O imóvel destina-se estrita e exclusivamente ao funcionamento do Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR e à execução contínua de ações, programas e atividades de assistência técnica, extensão rural e social em benefício dos produtores rurais e da comunidade do Município.
§ 3º A presente outorga é fundamentada no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade fática e jurídica de competição decorrente da afetação pública específica do espaço e da condição institucional exclusiva da entidade na operacionalização das políticas públicas de extensão rural no Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 12.188/2010).
Art. 2º A permissão de uso é outorgada a título oneroso, constituindo encargo obrigatório e contrapartida da permissionária a execução, às suas expensas e sem ônus para o erário, das obras e serviços necessários à recuperação estrutural, conservação e manutenção contínua da edificação.
§ 1º Compreendem-se nos encargos prioritários da permissionária as intervenções de substituição e recuperação da cobertura, telhado e forro, bem como a eliminação de infiltrações e adequações estruturais, de segurança e acessibilidade.
§ 2º As intervenções deverão observar o projeto técnico, o plano de investimentos e o cronograma físico aprovados pelo Setor de Engenharia do Município de Tupanciretã, ficando condicionadas à emissão das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e ao licenciamento municipal cabível.
§ 3º A permissionária responderá integralmente pelos custos de materiais, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, bem como pelas despesas de custeio ordinário decorrentes do uso da fração (água, energia elétrica e comunicações).
Art. 3º As benfeitorias permanentemente incorporadas à edificação integrarão de pleno direito o patrimônio público municipal, não gerando à permissionária direito de retenção.
§ 1º A eventual indenização por benfeitorias necessárias ou úteis somente poderá ser examinada na hipótese excepcional de revogação antecipada do termo por iniciativa ou interesse unilateral do Município, sem que tenha havido culpa, inadimplemento ou desvio de finalidade imputável à permissionária.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a indenização limitar-se-á à parcela comprovadamente não amortizada de investimentos extraordinários previamente autorizados e executados, apurada em procedimento administrativo motivado.
§ 3º Ao término regular do prazo de 20 (vinte) anos, ou em caso de extinção decorrente de descumprimento obrigacional ou desvio de destinação, nenhuma indenização será devida à permissionária.
Art. 4º É expressamente vedada à permissionária a alienação, cessão, locação, sublocação, empréstimo ou transferência, total ou parcial, do imóvel ou dos direitos decorrentes desta permissão a terceiros.
Parágrafo único. A cooperação operacional entre a EMATER/RS e a ASCAR na execução das atividades de extensão rural e social não infringe a vedação do caput, permanecendo a ASCAR como única responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante o Município.
Art. 5º A permissão de uso extinguir-se-á:
a) Pelo decurso do prazo fixado no art. 1º;
b) Pelo descumprimento do plano de reformas, das obrigações de manutenção ou do cronograma fixado;
c) Pelo desvio de finalidade pública da utilização do imóvel;
d) Por razões de conveniência ou relevante interesse público superveniente, devidamente fundamentadas pela Administração Municipal;
e) Pela extinção, liquidação ou encerramento das atividades da permissionária no território do Município.
Parágrafo único. A rescisão administrativa por inadimplemento será precedida de notificação e processo administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º A permissão será formalizada mediante Termo Administrativo de Permissão de Uso com Encargo, de eficácia imediata no âmbito obrigacional, dispensado registro constitutivo perante o Cartório de Imóveis por se tratar de instituto de direito administrativo afeto à posse e ao uso qualificado.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos complementares necessários à execução e fiscalização desta Lei.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.
Gustavo Herter Terra
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se
ANEXO ÚNICO
TERMO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGO
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede administrativa na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, nº 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO HERTER TERRA, doravante denominado simplesmente PERMITENTE; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR, inscrita no CNPJ sob o nº 92.773.142/0001-00, com sede na Rua Botafogo, nº 1051, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS, representada por seu Superintendente e Presidente da Emater/RS, Sr. CLAUDINEI MOISÉS BALDISSERA, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA;
Com amparo na autorização conferida pela Lei Municipal Ordinária nº [Número]/2026 e no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste instrumento a permissão de uso, a título oneroso e com encargo, exclusivamente da fração de imóvel público com a edificação nela existente, situada na antiga FEPAGRO, integrante da matrícula nº 19.044 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS.
1.2. A área permitida é delimitada pela planta e memorial descritivo anexos, não compreendendo nenhuma outra fração do Complexo Tupanciretã.
1.3. A PERMISSIONÁRIA declara expressamente que a propriedade do bem permanece com o Município, detendo apenas a posse precária e qualificada com encargo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1. O imóvel destina-se com exclusividade ao funcionamento do Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR e ao desenvolvimento de serviços e atividades de assistência técnica, extensão rural e social em benefício dos produtores rurais de Tupanciretã.
2.2. É terminantemente vedada a alteração da destinação ou o uso do espaço para atividades particulares, comerciais ou incompatíveis com o interesse público pactuado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. A permissão de uso vigerá pelo prazo determinado de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de assinatura deste Termo.
3.2. A permissão não é prorrogável de forma tácita ou automática, dependendo eventual renovação de justificativa do interesse público e de nova autorização legal.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS E DA ONEROSIDADE
4.1. Constitui encargo da PERMISSIONÁRIA, como contrapartida pela outorga: a) Custear e executar as reformas necessárias à recuperação da edificação, com ênfase na troca e reforma do telhado, cobertura, forro e sistema de drenagem pluvial para cessação de infiltrações; b) Submeter previamente à aprovação do Setor de Engenharia do PERMITENTE os projetos técnicos, memoriais e cronogramas de obras, anexando as ART/RRT correspondentes; c) Realizar e custear os serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva durante todo o período de vigência; d) Arcar pontualmente com todas as tarifas de serviços públicos (água, luz, telefone/internet) decorrentes de sua instalação.
4.2. O descumprimento injustificado do cronograma de intervenções constituirá causa de resolução do termo por inadimplemento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS BENFEITORIAS E REVERSÃO
5.1. Todas as benfeitorias realizadas na edificação integrarão de imediato o patrimônio do PERMITENTE, sem direito de retenção pela PERMISSIONÁRIA.
5.2. Ao término natural dos 20 (vinte) anos ou em caso de revogação/rescisão por descumprimento das cláusulas ou desvio de destinação, não haverá qualquer indenização à PERMISSIONÁRIA.
5.3. Eventual indenização somente terá cabimento na hipótese de revogação unilateral do termo por conveniência exclusiva do PERMITENTE antes de findo o prazo, ficando limitada à parcela estritamente não amortizada dos investimentos estruturais autorizados e comprovados por notas fiscais.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO
6.1. O presente termo extinguir-se-á: I – Pelo decurso do prazo de vigência;
II – Por mútuo acordo entre as partes;
III – Pelo desvio da finalidade pública estabelecida;
IV – Pelo inadimplemento de quaisquer dos encargos assumidos;
V – Por revogação motivada de relevante interesse público superveniente, garantido o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Para as questões decorrentes deste instrumento que não puderem ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã/RS.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente instrumento, que vai assinado pelas partes e testemunhas.
Tupanciretã/RS, 14 de outubro de 2026.
Município de Tupanciretã
Gustavo Herter Terra
Prefeito Municipal
Permitente
Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR
Claudinei Moisés Baldissera
Superintendente da Ascar
Permissionária
TESTEMUNHAS
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CPF: _________________________________________Nome: ________________________________________
CPF: _________________________________________
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:317D98D9