ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.851, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre 0500.0000000.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre 0500.0000000.

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

2149 – SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......

R$

600.000,00

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......

R$

100.000,00

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......

R$

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................

R$

1.000.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre 0500.0000000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:31812014