ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.683, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) tendo como fonte a entrada de recursos através de Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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2471 – CONVÊNIOS/ SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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4.4.50.39.00.00.00.00 – 2523 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... |
R$ 24.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................R$ 24.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos através da Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861 - Recurso 2523 - EMENDA PARLAMENTAR Deputado Federal Nereu Crispim.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, Em Exercício
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:319BBDBD