ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica prorrogada até 28 de Dezembro de 2018 a Lei Municipal nº 2819 de 23 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre Programa para Recuperação de Unidades Habitacionais, dentro do plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogada, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 23 de Outubro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:319D9813