ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul e a Associação Rosariense dos Apicultores
Objeto: Visa o apoio financeiro à Associação para a aquisição de materiais e serviços para melhoria da sua sede.
Valor Global: R$ 46.500,00 (quarenta e sei mil e quinhentos reais)
Vigência: 31/12/2022
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação Rosariense dos Apicultores, CNPJ n° 02.517.980/0001-20, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br.
A Prefeitura Municipal por interveniência de Emenda Impositiva autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, o que levaria muito tempo para sua efetivação e ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.
No entanto, os artigos 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares, como ocorre in casu.
A Associação Rosariense dos Apicultores pretende adquirir materiais de construção e pagar serviços de mão de obra para a realização de reparos estruturais na sua sede, visando dar maiores condições para execução das atividades de extração processamento e comercialização do mel.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas da Secretaria Municipal de Agricultura e do Município de Rosário do Sul (políticas de incentivo a apicultura) e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com dirigentes não remunerados, e tampouco distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder publico, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse publico para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul, 03 de junho de 2022.
MALISE CERA CADORE
Secretária Municipal de Agricultura
Município de Rosário do Sul – RS
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:31A13F87