ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.846 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 10 (dez) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de cargos

Padrão

(...)

 

 

- Auxiliar de Professor

130

(...)

(...)

 

 

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, especialmente nas ações 2.090 e 2.101 – 3.1.90.11, ou de outras que vierem a substituí-las.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 30 de setembro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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