ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.846 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 10 (dez) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
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(...) |
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- Auxiliar de Professor |
130 |
(...) |
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(...) |
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, especialmente nas ações 2.090 e 2.101 – 3.1.90.11, ou de outras que vierem a substituí-las.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 30 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:31A45F8B