ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3733, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento Urbano.

Função: 0015 – Urbanismo.

Subfunção: 0271 – Previdência Básica.

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados.

 

Projeto/Atividade: 2.009 – Man. Engenharia e Planejamento Urbano.

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)...... R$ 70.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 70.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento.

 

Projeto/Atividade: 2.605 – Departamento de Planejamento e Orçamento.

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (2120/00010000)..... R$ 70.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 70.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

Luiz Carlos Telles Lopes

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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