ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3733, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento Urbano.
Função: 0015 – Urbanismo.
Subfunção: 0271 – Previdência Básica.
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados.
Projeto/Atividade: 2.009 – Man. Engenharia e Planejamento Urbano.
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)...... R$ 70.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 70.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento.
Projeto/Atividade: 2.605 – Departamento de Planejamento e Orçamento.
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (2120/00010000)..... R$ 70.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:31A6F076