ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.304, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 310.010,00 (trezentos e dez mil e dez reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 1.174 – PISTA DE SKATE – DEP. NEREU CRISPIM 2022NE007182

Recurso – 1149 – Transf. União Pista de Skate

 

3479

4.4.20.93.00.00.00.00.1149

Indenizações e Restituições

10,00

3480

4.4.90.51.00.00.00.00 1149

Obras e Instalações

200.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 07 Divisão de Assistência Farmacêutica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa – 0035 Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos

Atividade – 2.675 – PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS - ESTADO

Recurso – 4050 – Farmácia Básica – Estado

 

3475

3.3.90.30.00.00.00.00.4050

Material de Consumo

2.162,40

3476

3.3.90.39.00.00.00.00.4050

Outros Serviços de Terceiros PJ

3.337,60

3477

4.4.90.51.00.00.00.00.4050

Obras e Instalações

33.000,00

3478

4.4.90.52.00.00.00.00 4050

Equipmanetos e Material Permanente

71.500,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido da União pela Emenda Parlamentar do Deputado Nereu Crispim, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o valor repassado pela Secretaria da Saúde do Estado pela Portaria SES/RS 928/2021, no recurso 4050, e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade – 02 Divisão de Esporte

Função – 27 Desporto e Lazer

Subfunção – 812 Desporto Comunitário

Programa – 0103 Desporto Comunitário

Atividade – 2.270 – ESPORTE COMUNITÁRIO

Recurso – 1 – Livre

 

1178

4.4.90.92.00.00.00.00.0001

Despesas de Exercícios Anteriores

10,00

 

 

 

 

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 07 Divisão de Assistência Farmacêutica

Função – 10 Saúde

 

Subfunção – 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa – 0035 Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos

Atividade – 2.179 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS - ESTADO

Recurso – 4050 – Farmácia Básica – Estado

 

1906

3.3.90.30.00.00.00.00.4050

Material de Consumo

81.000,00

 

 

 

 

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade – 01 Secretaria de Saúde

 

Função – 10 Saúde

 

Subfunção – 301 Atenção Básica

 

Programa – 0011 Organização e Modernização Administrativa

 

Atividade – 2.601 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Recurso – 40 – ASPS

 

1919

4.4.90.52.00.00.00.00 0040

Equipmanetos e Material Permanente

29.000,00

 

Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0035.5 (Programa Farmácia Cuidar Mais - Estado), do Programa 0035 (Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0035 – Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos

 

0035.5 – Programa Farmácia Cuidar Mais - Estado

Despesa com material de consumo e outras despesas correntes, obras e instalações, equipamentos e material permanente.

 

R$ 110.000,00

 

2022

2023

2024

2025

4050 - Estado

 

Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0103.12 (Pista de Skate – Dep. Nereu Crispim 2022NE007182), do Programa 0103 (Desporto Comunitário), no valor de R$ 200.010,00 (duzentos mil e dez reais), no Órgão 14 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2022-2025

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0103 – Desporto Comunitário

 

0103.12 – Pista de Skate – Dep. Nereu Crispim 2022NE007182

Despesa com obras e instalações. Revitalização da pista de Skate.

 

R$ 200.010,00

 

2022

2023

2024

2025

1149 - União

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de junho de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:31B2E6B0