ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.304, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 310.010,00 (trezentos e dez mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.174 – PISTA DE SKATE – DEP. NEREU CRISPIM 2022NE007182
Recurso – 1149 – Transf. União Pista de Skate
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3479 |
4.4.20.93.00.00.00.00.1149 |
Indenizações e Restituições |
10,00 |
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3480 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1149 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 07 Divisão de Assistência Farmacêutica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa – 0035 Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
Atividade – 2.675 – PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS - ESTADO
Recurso – 4050 – Farmácia Básica – Estado
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3475 |
3.3.90.30.00.00.00.00.4050 |
Material de Consumo |
2.162,40 |
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3476 |
3.3.90.39.00.00.00.00.4050 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
3.337,60 |
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3477 |
4.4.90.51.00.00.00.00.4050 |
Obras e Instalações |
33.000,00 |
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3478 |
4.4.90.52.00.00.00.00 4050 |
Equipmanetos e Material Permanente |
71.500,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido da União pela Emenda Parlamentar do Deputado Nereu Crispim, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o valor repassado pela Secretaria da Saúde do Estado pela Portaria SES/RS 928/2021, no recurso 4050, e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 2.270 – ESPORTE COMUNITÁRIO
Recurso – 1 – Livre
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1178 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0001 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10,00 |
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 07 Divisão de Assistência Farmacêutica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa – 0035 Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
Atividade – 2.179 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS - ESTADO
Recurso – 4050 – Farmácia Básica – Estado
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1906 |
3.3.90.30.00.00.00.00.4050 |
Material de Consumo |
81.000,00 |
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 Secretaria de Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0011 Organização e Modernização Administrativa
Atividade – 2.601 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Recurso – 40 – ASPS
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1919 |
4.4.90.52.00.00.00.00 0040 |
Equipmanetos e Material Permanente |
29.000,00 |
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0035.5 (Programa Farmácia Cuidar Mais - Estado), do Programa 0035 (Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0035 – Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos |
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||||
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0035.5 – Programa Farmácia Cuidar Mais - Estado |
Despesa com material de consumo e outras despesas correntes, obras e instalações, equipamentos e material permanente. |
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R$ 110.000,00
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2022 2023 2024 2025 |
4050 - Estado |
Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0103.12 (Pista de Skate – Dep. Nereu Crispim 2022NE007182), do Programa 0103 (Desporto Comunitário), no valor de R$ 200.010,00 (duzentos mil e dez reais), no Órgão 14 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0103 – Desporto Comunitário |
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||||
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0103.12 – Pista de Skate – Dep. Nereu Crispim 2022NE007182 |
Despesa com obras e instalações. Revitalização da pista de Skate. |
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R$ 200.010,00
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2022 2023 2024 2025 |
1149 - União |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:31B2E6B0