ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº025/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1677/2025 e Lei 1708/2026.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação recurso Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, no valor total de R$40.769,62 (quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

2.024- Manutenção da Cultura

826- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 14.000,00

827- 339048- 1124- auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 16.000,00

828- 339030- 1124- material de consumo R$ 10.769,62

 

Total Geral R$40.769,62

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação recurso Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

468- 1719990102000000- 1124- Convenio Lei Aldir Blanc R$39.252,14

419- 1321011144000000- 1124- Remuneração Depósitos Conv. Lei Aldir Blanc R$ 1.517,48

Total geral R$40.769,62

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 12 de Maio de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Aos 12 de Maio 2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:31C1B4E9