ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:
Processo nº: 09/2020.
Autuado: Paulo Renato Trindade Muniz.
Data da Autuação: 28/05/2020.
CNPJ ou CPF/RG: 24453056087.
Localidade: Av. Tiarajú, 539.
Dispositivos legais transgredidos:
Artigo 41 da Lei Municipal 5447/2014.
Tipificação da infração: artigo 76, inciso XXVII, da Lei 5447 Municipal de 18 de dezembro de 2014.
Penalidade Imposta: Advertência, Apreensão e/ou Multa.
Data da decisão final: 10/11/2020
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:31C710D3