ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.407 DE 22 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 2.407 DE 22 DE MAIO DE 2024

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LOA 2024), ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESPECIAIS, PARA OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 Departamento de Obras

04.01.06.182.0170.1.017 Enfrentamento de Calamidades

4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 250.000,00

Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 1164 – DANRLEI DE DEUS ESPECIAL – 202428610007

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 200.000,00

Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 1165 - AFONSO MOTTA ESPECIAL – 202430200016

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 250.000,00

Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 1166 - MÁRCIO BIOLCHI ESPECIAL 202437180001

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 350.000,00

Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 1162 - OSMAR TERRA ESPECIAL 202490480002

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar o excesso de arrecadação do recurso 1.706 – Transferência Especial da União – no valor de R$ 700.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:

04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 Departamento de Obras

04.01.26.782.170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações (676) ...... R$ 350.000,00

Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União

Detalhamento 1162 - OSMAR TERRA ESPECIAL 202490480002

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de maio de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:31D1072F