ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.394 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
I - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2665 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES .....................R$ 150.000,00
0000855 - Superávit Financeiro-Estrut.Rede Serv.do SUAS-Centro Pop;
II - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.33.00.00.00.00 - 2665 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2665 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..................R$ 100.000,00
0000856 - Superávit Financeiro-Estruturação da Rede SUAS - SIGTV;
III - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.33.00.00.00.00 - 2665 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2665 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .....................R$ 100.000,00
0000856 - Superavit Financeiro-Estruturação da Rede SUAS - SIGTV;
IV - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.241.0044.2194 – MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2665 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES ......................R$ 100.000,00
0000855 Superávit Financeiro-Estrut.Rede Serv.do SUAS-Centro Pop;
V - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 - 2665 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .........................................R$ 200.000,00
0000453 - 2453 Emenda Parlamentar - Transferências Voluntárias.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior:
I - recurso 2665, destinação 0000855, referente ao inciso I e IV;
II - recurso 2665, destinação 0000856, referente ao inciso II e III;
III - recurso 2665, destinação 0000453, referente ao inciso V.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:31E5B3B3