ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4345 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Consolidação de Dívida com o Estado do Rio Grande do Sul.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Consolidação de Dívida com o Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Os documentos em anexo fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:31ED145D